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(In)constitucionalidade do §4° do art. 4° da Lei 13.988/20: limites à transação tributária
A transação tributária foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por mei... Leia Mais
24/06/2025
Crédito anterior à recuperação judicial a ela se submete, ainda que só seja exigível depois, decide STJ
O fato de o crédito somente poder ser exigido pelo novo credor após o pedido de recuperaç... Leia Mais
19/06/2025
AGC deve deliberar sobre plano alternativo também na hipótese de cram down
Uma das muitas alterações na dinâmica dos processos de recuperação de empre... Leia Mais
17/06/2025
STJ limita correção de crédito até primeiro pedido de recuperação judicial
Créditos originados antes de pedido de recuperação judicial devem ser corrigidos apenas ... Leia Mais
12/06/2025
Recuperação judicial e a penalização do credor omisso
A recente movimentação legislativa em torno do pagamento de credores que não informam se... Leia Mais
10/06/2025
STJ reafirma a soberania dos credores em planos de recuperação anteriores à Lei 14.112/20
No julgamento do REsp 2.181.080/RJ, ocorrido no último dia 11 de abril, sob relatoria do ministro Rica... Leia Mais
05/06/2025
Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência d... Leia Mais
03/06/2025
Regulação de criptos fica para o segundo semestre, afirma Banco Central
O Banco Central divulgou nesta quinta-feira (24) a sua lista de prioridades regulatórias para 2025 e 2... Leia Mais
29/05/2025
CVM abre consulta pública sobre regras para fatos relevantes e comunicações ao mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) inicia nesta terça-feira (13), consulta pú... Leia Mais
27/05/2025
CMN aprova resolução que incentiva uso de LCA, informa BC
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta sexta-feira (09) a Resolução CMN n&ord... Leia Mais
22/05/2025
Joias, holding e fundo multimercado: Receita obriga detalhamento de bens no Imposto de Renda 2025
A Receita Federal implementou mudanças na ficha de ‘Bens e Direitos’ da declaraç&at... Leia Mais
20/05/2025
Sucumbência na DPJ: por que isso afeta empresas, empresários e advogados
O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que muda o jogo para empresas, empres&aacut... Leia Mais
15/05/2025
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