Derrota da tributação dos dividendos e a insurgência fiscal
A tributação dos dividendos ocupa posição central no debate contemporâneo sobre justiça fiscal, eficiência arrecadatória e competitividade econômica. Após décadas de isenção instituída pela Lei nº 9.249/1995, a retomada da tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios e acionistas representa uma mudança estrutural na política tributária brasileira.
A justificativa oficial para a medida encontra fundamento na busca pela ampliação da progressividade fiscal e na aproximação do Brasil aos modelos adotados em diversas economias desenvolvidas.
Contudo, a análise jurídica do tema exige reflexão mais profunda acerca dos efeitos que alterações abruptas no sistema tributário podem produzir sobre a previsibilidade das relações econômicas.
A recente decisão da Justiça Federal que suspendeu a incidência tributária sobre dividendos distribuídos por empresa submetida ao regime do lucro real revela que a controvérsia ultrapassa a esfera da arrecadação e alcança princípios constitucionais estruturantes do Estado de Direito.
O presente estudo busca examinar os fundamentos constitucionais, doutrinários e jurisprudenciais relacionados à tributação dos dividendos, identificando os limites jurídicos da atuação estatal e os impactos econômicos decorrentes da nova política fiscal.
Fonte: Conjur
